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18 de Junho de 2021

Servidores públicos podem ser segurados do INSS?

Gilberto Vassole, Advogado
Publicado por Gilberto Vassole
há 2 meses


Os servidores públicos possuem a qualidade de segurado dos regimes próprios de Previdência (RPPS), um universo alheio, embora equivalente ao INSS.

É o ente público empregador que institui o regime próprio previdenciário. Os estados da Federação, por exemplo, são responsáveis por fundar e gerir os respectivos sistemas para os servidores vinculados a eles (artigo 40, § 20, Constituição Federal).

Estar vinculado ao regime próprio me impedirá de vincular ao regime do INSS? Responderemos essa e outras questões similares a seguir.

Quem é segurado obrigatório do INSS?

A qualidade de segurado é mantida pelas contribuições previdenciárias. Todo trabalhador que exerça atividade remunerada na iniciativa privada é segurado obrigatório do INSS.

Para os servidores públicos foi previsto, de modo autônomo, um regime diverso de Previdência, como se confere pelo artigo 40 da Constituição Federal, segundo o qual “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas”.

Suponhamos que Jorge, por exemplo, seja servidor municipal e no município empregador exista o sistema próprio de previdência instituído. Além desse trabalho, imagine que Jorge também seja professor em uma instituição privada de ensino superior.

Neste caso, Jorge estará simultaneamente vinculado ao regime próprio, em razão da atividade desempenhada no serviço público e ao regime do INSS em razão da atividade desempenhada como professor. A vinculação simultânea só é possível para os cargos acumuláveis com o serviço público (artigo 40, § 6º, Constituição Federal).

Quando ocorrem atividades concomitantes, como é o caso de Jorge, o segurado não poderá contar o tempo de contribuição de um regime no outro, para evitar a duplicidade do cômputo nos dois regimes. O tempo de contribuição, portanto, poderá ser averbado só uma vez, à conta de um dos regimes (o segurado possui o direito de optar pela alternativa mais vantajosa).

Não será necessária a averbação de uma atividade à conta do outro regime, se todos os requisitos para a aposentadoria forem integralmente cumpridos em cada sistema para ambas as atividades, pois neste caso haverá duas aposentadorias a receber. Por isso, se Jorge completou idade e tempo de contribuição mínimo, tanto como professor, como servidor, ele terá direito a acumular as duas aposentadorias.

Servidores podem ser segurados facultativos do INSS?

Não! Em primeiro lugar, quem pode ser segurado facultativo no INSS? Segundo o artigo 11 do decreto 3.048/99 é segurado facultativo os maiores de 16 anos de idade (em razão da atualização da emenda constitucional número 20/98), desde que a pessoa não exerça atividade remunerada e não seja segurado obrigatório do INSS.

Alguns exemplos de segurado facultativo estão no mesmo artigo do decreto:

  • Pessoas que exerçam atividades domésticas no próprio lar;
  • Estudante;
  • Síndico não remunerado;
  • O brasileiro que acompanhe o trabalho de cônjuge no exterior;
  • Estagiários;
  • Bolsistas integrais de pesquisa e pós-graduações;
  • Presidiários não inscritos em nenhum regime;
  • Brasileiros no exterior.

O artigo 11, § 2º, do decreto 3.048/99 proíbe os servidores públicos não afastados do serviço público de se filiarem como segurados facultativos no INSS.

A vinculação, além de proibida, também não é necessária uma vez que o trabalhador do serviço público já está protegido pelo sistema previdenciário próprio. Mas cuidado, pois nem todo ente público empregador possui regime previdenciário!

Na realidade dos pequenos municípios, imagine, por exemplo, o caso dos vereadores e dos servidores municipais de pequenas cidadelas, ainda que esses trabalhadores estejam vinculados ao regime estatutário e não celetista de trabalho, eles serão segurados obrigatórios da Previdência comum (INSS) por falta de regime próprio local.

A inscrição no INSS também é obrigatória para os cargos comissionados, as posições de confiança à conta do serviço público, já que o regime próprio é destinado somente para os servidores efetivos (permanentes), conforme se observa da leitura do artigo 11, I, g e j, da lei 8.213/91 e do artigo 40, § 13, da Constituição Federal.

Dúvidas frequentes

1. Como faço para averbar o tempo de serviço público no INSS?

A averbação de tempo de serviço é interessante para o segurado que passa a contribuir para outro sistema de previdência (imagine a situação do trabalhador rural que é aprovado em concurso público –migração do INSS ao RPPS- ou a situação do professor concursado que decide se tornar empreendedor – migração do RPPS ao INSS-). Para que determinado tempo de serviço seja contado em regime diferente, algo comum na busca de benefícios melhores, o segurado deverá requerer uma certidão de tempo contributivo, uma espécie de extrato guardado no sistema. O assentamento do tempo anterior, então, será registrado por via de protocolo no sistema vigente.

2. Participar da previdência privada influencia nos relacionamentos do segurado com a previdência pública (INSS ou regime próprio)?

Não! Enquanto a previdência pública é de filiação obrigatória, a previdência privada é tão somente complementar e por isso, opcional, mediante contribuição adicional. Ela gera benefícios independentes e não relacionados com a previdência pública (artigo , VII, lei 8.213/91).

3. Posso não contribuir para o INSS sobre a minha atividade privada, já que estou coberto pelo regime próprio?

Não! O segurado não possui essa opção. Mesmo que ele esteja vinculado ao regime próprio, se ele exerce atividade remunerada na iniciativa privada ele será segurado obrigatório do INSS (artigo 12, § 1o , lei 8.213/91).

Fonte: Saberalei

3 Comentários

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Essa averbação de tempo de quem era do sistema RPPS é muito complicado, eles tem tudo, inclusive sua contribuição de todos os anos no CNIS, ocorre que na hora que vc vai simular a aposentadoria, eles não consideram um dia se quer. O que lhe causa, além de uma sensação de desamparo; lhe deixa numa situação difícil, porque vc não consegue saber qual vai ser o valor da sua aposentadoria.
Sempre falando que vc não tem direito a aposentadoria, em nenhuma das simulações.

Será que melhor solução é a Justiça? continuar lendo

Então posso ser servidor público com regime próprio e também pagar o INSS como autônomo, afim de obter as duas aposentadorias no futuro? continuar lendo

Olá,
Se for possível, esclareça uma dúvida.
Tenho 17 anos de contribuição ao INSS como celetista. Em 2020, tomei posse como professora no Estado, para isso, pedi demissão da empresa onde contribui até fevereiro de 2020.
Eu posso transferir esses 17 anos do INSS para a Previdência de Regime Próprio do Estado? Devo contribuir para o INSS para manter a qualidade de segurado?
Grata! continuar lendo